Legislação

ORIZICULTURA

Lei nº 7.607, de 27/12/2001
Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso-PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT, e dá outras providências. Regulamentada pelo Dec. 4.366/02.
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ZONEAMENTO AGROCLIMÁTICO

Portaria nº 63, de 23/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado do Piauí, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 66, de 23/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado do Maranhão, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 48, de 16/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de Mato Grosso do Sul, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 50, de 16/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de Tocantins, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 51, de 16/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado da Bahia, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 45, de 12/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de Goiás, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 47, de 12/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de Mato Grosso, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 39, de 09/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz irrigado no Estado de São Paulo, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 40, de 09/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de São Paulo, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 42, de 09/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Distrito Federal, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 30, de 05/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 36, de 03/08/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado de Minas Gerais, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 27, de 30/07/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz não irrigado no Estado do Paraná, ano safra 2004/2005.
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Portaria nº 16, de 02/07/2004
Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz irrigado no Estado de Santa Catarina, ano safra 2004/2005.
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TARIFAS E IMPOSTOS

Lei nº 10.925, de 23/07/2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
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MEIO AMBIENTE

Lei nº 10.881, de 09/06/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
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Decreto, de 03/02/2004
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.792, de 23/07/2003
Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
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Decreto nº 4.613, de 11/03/2003
Regulamenta o Conselho Nacional re Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 62, de 22/08/2002
Altera o Artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Lei nº 10.165, de 27/12/2000
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei nºO VEGETAL 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá Abre crprovidências.
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Lei nº 6.938, de 31/08/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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SEMENTES E INSUMOS

Decreto nº 5.559, de 05/10/2005
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006.
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Decreto nº 5.153, de 23/07/2004
Aprova o regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.954, de 14/01/2004
Aprova o regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
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Lei nº 10.711, de 05/08/2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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Decreto nº 4.074, de 04/01/2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Lei nº 7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Lei nº 6.894, de 16/12/1980
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
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FUNDOS, CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS

Resolução nº 3.369, de 14/06/2006
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos contratados com recursos controlados do crédito rural, a partir da safra 2006/2007, e concessão de prazo adicional para as parcelas relativas ao custeio da safra 2005/2006, de operações formalizadas com recursos equalizáveis pelos Bancos cooperativos e Banco do Brasil.
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Decreto nº 5.121, de 29/06/2004
Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
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Decreto nº 4.962, de 22/01/2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
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Lei nº 10.823, de 19/12/2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
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Lei nº 10.420, de 10/04/2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
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LOGÍSTICA

Decreto Legislativo nº 208, de 20/05/2004
Aprova o texto do acordo sobre jurisdição em matéria de contrato de transporte internacional de carga entre os estados partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.
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Decreto nº 4.934, de 23/12/2003
Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.
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Lei nº 10.209, de 23/03/2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
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ARMAZENAGEM

Decreto nº 3.855, de 03/07/2001
Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
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Lei nº 9.973, de 29/05/2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
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CLASSIFICAÇÃO VEGETAL

Decreto nº 3.664, de 17/11/2000
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
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Lei nº 9.972, de 25/05/2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Lei nº 10.900, de 15/07/2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 196, de 02/07/2004
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.
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Decreto nº 5.008, de 08/03/2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
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OUTROS

Instrução Normativa nº 25, de 02/08/2004
Adota os Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.
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Lei nº 10.674, de 16/05/2003
Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
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Decreto nº 4.680, de 24/04/2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
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Lei nº 9.782, de 26/01/1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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